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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 662, de 26 de junho de 2006

ESTIPULA OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS PARA AS INFRAÇÕES CONSTANTES DA LEI N. 443, DE 18 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de junho de 2006
Número
662
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada