Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 662, de 26 de junho de 2006
ESTIPULA OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS PARA AS INFRAÇÕES CONSTANTES DA LEI N. 443, DE 18 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de junho de 2006
- Número
- 662
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada