Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 627, de 03 de abril de 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO E/OU ISENÇÃO DO IPTU, ITBI E TAXAS DE ALVARÁ ÀS EMPRESAS QUE GEREM EMPREGO E PROPORCIONEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de abril de 2006
- Número
- 627
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 614, de 23 de dezembro de 2005INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.