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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 603, de 19 de dezembro de 2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE DIQUE DE CONTENÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO NA LAGOA DAS GUARIBAS, NA LOCALIDADE DE GUARIBAS, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2005
Número
603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada