Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 603, de 19 de dezembro de 2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE DIQUE DE CONTENÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO NA LAGOA DAS GUARIBAS, NA LOCALIDADE DE GUARIBAS, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2005
- Número
- 603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada