Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 602, de 12 de dezembro de 2005
PRORROGA O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 553, DE 20 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2005
- Número
- 602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 553, de 20 de junho de 2005INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPRAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.