Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 592, de 26 de outubro de 2005
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EUSÉBIO (IPME), E CRIA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de outubro de 2005
- Número
- 592
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada