Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 582, de 10 de outubro de 2005
INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL COM NOVE ANOS DE DURAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de outubro de 2005
- Número
- 582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada