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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 582, de 10 de outubro de 2005

INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL COM NOVE ANOS DE DURAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de outubro de 2005
Número
582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada