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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 576, de 19 de setembro de 2005

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de setembro de 2005
Número
576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.