Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 574, de 29 de agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
- Data
- 29 de agosto de 2005
- Número
- 574
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 628, de 03 de abril de 2006ACRESCENTA O ART. 36-A À LEI N. 574, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.