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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 574, de 29 de agosto de 2005

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

Data
29 de agosto de 2005
Número
574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.