Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 562, de 29 de agosto de 2005
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de agosto de 2005
- Número
- 562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada