Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 547, de 25 de abril de 2005
AUTORIZA O CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL DE EUSÉBIO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS TAXAS PARA EMISSÃO DE 2ª DE DOCUMENTOS DE USO OBRIGATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de abril de 2005
- Número
- 547
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 585, de 17 de outubro de 2005DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 547, DE 25 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.