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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 543, de 11 de abril de 2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º, 14 E 18 DA LEI N. 457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de abril de 2005
Número
543
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada