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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 535, de 11 de janeiro de 2005

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CAPITALIZAÇÃO E APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS (FUMCAP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de janeiro de 2005
Número
535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.