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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 511, de 07 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de outubro de 2003
Número
511
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada