Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 511, de 07 de outubro de 2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de outubro de 2003
- Número
- 511
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada