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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 497, de 21 de janeiro de 2003

ALTERA O ÍTEM I DO ART. 1º E O ART. 2º DA LEI N. 490, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.

Data
21 de janeiro de 2003
Número
497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.