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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 491, de 02 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de dezembro de 2002
Número
491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada