Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 465, de 05 de fevereiro de 2002
AUTORIZA A CONCESSÃO COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de fevereiro de 2002
- Número
- 465
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada