Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 444, de 28 de junho de 2001
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (PRAORES).
- Data
- 28 de junho de 2001
- Número
- 444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada