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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 444, de 28 de junho de 2001

DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (PRAORES).

Data
28 de junho de 2001
Número
444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada