Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 435, de 26 de abril de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2001
- Número
- 435
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada