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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 426, de 27 de dezembro de 2000

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 355/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2000
Número
426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 518, de 16 de dezembro de 2003

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 355, DE 10 DE JULHO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO - MODIFICADA PELA LEI N. 426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.