Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 795, de 17 de fevereiro de 2009
ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N. 457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGAIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de fevereiro de 2009
- Número
- 795
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada