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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 795, de 17 de fevereiro de 2009

ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N. 457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGAIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de fevereiro de 2009
Número
795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada