Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 391, de 25 de novembro de 1999
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de novembro de 1999
- Número
- 391
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada