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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 391, de 25 de novembro de 1999

INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de novembro de 1999
Número
391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada