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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 376, de 19 de maio de 1999

AUTORIZA DOAS UMA ÁREA DE 4.562,11M² (QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS METROS E ONZE CENTÍMETROS QUADRADOS) DO IMÓVEL SITUADO NA LOCALIADE DE LAGOINHA DENTRO DO LOTEAMENTO PARQUE HAVAÍ, DESAPROPRIADO PELA LEI N. 264, DE 24/02/1997, PARA A IMPLANTAÇÃO DA INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO PERFISUL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de maio de 1999
Número
376
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada