Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 358, de 16 de setembro de 1998
DESAPROPRIA UM IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE TAMATANDUBA, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 13.397,56 M², PARA A RETIRADA DE PESSOASQUE MORAM EM VIA PÚBLICA (CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 1998
- Número
- 358
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada