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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 358, de 16 de setembro de 1998

DESAPROPRIA UM IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE TAMATANDUBA, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 13.397,56 M², PARA A RETIRADA DE PESSOASQUE MORAM EM VIA PÚBLICA (CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 1998
Número
358
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada