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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 348, de 30 de junho de 1998

DESAPROPRIA UM IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE LAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DENOMINADO DE PARQUE HAVAÍ, CONSTITUÍDO PELA QUADRA N. 21, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 2.997,00 M², DESTINADO AO PROJETO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 1998
Número
348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada