Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 326, de 12 de dezembro de 1997
DISPENSA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES, OS CONTRUÍNTES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 1997
- Número
- 326
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada