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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 309, de 24 de outubro de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHEMTNO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIAZAÇÃO DO MAGISTÈRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de outubro de 1997
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada