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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 307, de 24 de outubro de 1997

AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS.

Data
24 de outubro de 1997
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada