Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 307, de 24 de outubro de 1997
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS.
- Data
- 24 de outubro de 1997
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada