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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 293, de 27 de junho de 1997

CRIA A NOTA FICAL DE SERVIÇOS AVULSA, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EMITÍ-LA NOS CASOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS RETIDOS NA FONTE E ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA UTILIZAÇÃO DAS MESMAS.

Data
27 de junho de 1997
Número
293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada