Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 293, de 27 de junho de 1997
CRIA A NOTA FICAL DE SERVIÇOS AVULSA, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EMITÍ-LA NOS CASOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS RETIDOS NA FONTE E ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA UTILIZAÇÃO DAS MESMAS.
- Data
- 27 de junho de 1997
- Número
- 293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada