Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 805, de 10 de março de 2009
REGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de março de 2009
- Número
- 805
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada