Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 285, de 05 de junho de 1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAS AO ESTADO DO CEARÁ UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de junho de 1997
- Número
- 285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada