Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 264, de 24 de fevereiro de 1997
DESAPROPRIA O IMÓVEL NA LOCALIDADE DE LAGOINHA, DENTRO DO LOTEAMENTO "PARQUE HAVAI" PARA CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AOS MENINOS E MENINAS ESPECIAIS DO EUSÉBIO (NAMME); CASA LAR DO IDOSO; UMA ESCOLA E CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de fevereiro de 1997
- Número
- 264
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada