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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 264, de 24 de fevereiro de 1997

DESAPROPRIA O IMÓVEL NA LOCALIDADE DE LAGOINHA, DENTRO DO LOTEAMENTO "PARQUE HAVAI" PARA CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AOS MENINOS E MENINAS ESPECIAIS DO EUSÉBIO (NAMME); CASA LAR DO IDOSO; UMA ESCOLA E CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de fevereiro de 1997
Número
264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada