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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 261, de 22 de janeiro de 1997

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 37, ÍTEM IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRATAR PROVISORIAMENTE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de janeiro de 1997
Número
261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada