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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 254, de 09 de setembro de 1996

CRIA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de setembro de 1996
Número
254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada