Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Revoga a Lei n. 2.324, de 29 de junho de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2026
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal