Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Altera a Lei nº 1.197, de 18 de novembro de 2013, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2026
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal