Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Autoriza e disciplina o recebimento de cadastro imobiliário do Município de Aquiraz-CE, migração e incorporação ao domicílio fiscal do Município de Eusébio, por força da Lei Estadual nº 16.821/2019, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2026
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal