Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários - REFIS no Município de Eusébio, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2026
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal