Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Altera a Lei nº.: 2.282, de 24 de novembro de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2026
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal