Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Cria os componentes do Município do Eusébio/CE do Sistema Nacional de Segurança Alimentar-SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal