Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 1.932, de 28 de março de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2026
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal