Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Dispõe sobre a competência, estrutura e organização da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio – FAAME, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2026
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal