Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Dispõe sobre as competências, estrutura e organização da Autarquia Municipal de Trânsito – AMT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2026
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal