Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n. 128, de 08 de junho de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal