Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Autoriza a cessão de imóvel de propriedade municipal a o Governo do Estado do Ceará ou a órgão de sua estrutura administrativa com a finalidade de instalação de Batalhão de Polícia para o funcionamento da 3ª CIA/2º BPRAIO, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2026
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal