Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.041, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2026
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal