Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 211, de 26 de setembro de 1994
DESAPROPRIA O IMÓVEL SITUADO NO LUGAR CÓRREGO DO MATIAS, CONHECIDO COMO LAGOINHA, DENTRO DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM TROPICAL, NA LOCALIDADE DE PARQUE HAVAÍ, EUSÉBIO, PARA ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de setembro de 1994
- Número
- 211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada