Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Revoga a Lei Complementar nº 41, de 16 de abril de 2018, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2025
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal