Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 109, de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências..
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2025
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal