Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Autoriza o Município de Eusébio a estabelecer as diretrizes para a celebrar Termos de Compromisso/Parceria com outros Entes Municipais, para fins de capacitação, treinamento e formação de Guardas Civis Municipais e agentes de segurança pública, no âmbito do Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de Eusébio, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2025
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal