Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 2.243, de 09 de dezembro de 2024) no valor de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais), em favor do Gabinete do Vice-Prefeito, para inclusão de programações na vigente Lei Orçamentária Anual do Município, na forma que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2025
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal